EREsp 2141686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o órgão julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já existe motivação suficiente e os embargos não se prestam a reexame de mérito, sendo aplicadas, por analogia, as súmulas que impedem o aprofundamento meritório quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o órgão julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos quando já existe motivação suficiente e os embargos não se prestam a reexame de mérito, sendo aplicadas, por analogia, as súmulas que impedem o aprofundamento meritório quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados