REsp 2038042 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Vice‑Presidência, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não deve adentrar no mérito, e, nos casos em que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não prospera por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 1.253 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Agravo Interno Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário cuja insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Vice‑Presidência, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não deve adentrar no mérito, e, nos casos em que a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário não prospera por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.