AREsp 2692515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu de omissão ou obscuridade: manteve-se a conclusão de que a embargante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Rediscussão Inadmissível
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Rediscussão Inadmissível

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos que exigem impugnação específica dos fundamentos (art. 253 RISTJ, art. 932 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão do julgado em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu de omissão ou obscuridade: manteve-se a conclusão de que a embargante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração