AREsp 2637014 - DECISAO

AREsp 2637014 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; o julgamento fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou corrigir mero inconformismo.

Parties
Embargante: BALKAO S.A. DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BALKAO S.A. DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado; o julgamento fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou corrigir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se