EAREsp 2036619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do STF consagrado no Tema n. 339, e porque a aplicação do Tema n. 181 para negar repercussão geral e, consequentemente, o seguimento do recurso extraordinário foi adequada; as alegadas omissões foram efetivamente analisadas e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do STF consagrado no Tema n. 339, e porque a aplicação do Tema n. 181 para negar repercussão geral e, consequentemente, o seguimento do recurso extraordinário foi adequada; as alegadas omissões foram efetivamente analisadas e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados e dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil