AREsp 2580723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a majoração de honorários foi regularmente aplicada nos termos do art. 85, §11, em razão de recurso infundado, independentemente de juízo sobre má-fé, e a majoração efetuada não ultrapassou os limites legais por ter sido computada sobre o valor e não sobre o percentual anterior; por fim, não se aplicou multa por entender que o exercício do direito de petição não configurou ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final, Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Majoração De Honorários (art. 85 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Majoração De Honorários (art. 85 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final, Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a majoração de honorários violou os limites do art. 85, §§2º e 3º do CPC
  3. 3 Se a conclusão de ausência de má-fé afasta a majoração de honorários aplicada com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a majoração de honorários foi regularmente aplicada nos termos do art. 85, §11, em razão de recurso infundado, independentemente de juízo sobre má-fé, e a majoração efetuada não ultrapassou os limites legais por ter sido computada sobre o valor e não sobre o percentual anterior; por fim, não se aplicou multa por entender que o exercício do direito de petição não configurou ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.