AREsp 1410100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não procede ao prequestionamento de matéria constitucional via recurso especial.

Parties
Embargante: ALFREDO AMADOR TONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ALFREDO AMADOR TONELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada (alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o STJ não procede ao prequestionamento de matéria constitucional via recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.