AREsp 2306189 - ACORDAO

AREsp 2306189 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão limita-se à rediscussão da matéria; ademais, o juízo de admissibilidade da origem agiu dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e com os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a pretensão limita-se à rediscussão da matéria; ademais, o juízo de admissibilidade da origem agiu dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.