AREsp 2610984 - ACORDAO

AREsp 2610984 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento que autorizasse o conhecimento da matéria no recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; por fim, não ficou demonstrada conduta maliciosa que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Seguradora: SATELVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Encargos Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Encargos Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SATELVIDA

Seguradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento que autorizasse o conhecimento da matéria no recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e das Súmulas n. 7 e 211 do STJ; por fim, não ficou demonstrada conduta maliciosa que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitado o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015