AREsp 2674025 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs adequadamente os motivos da incidência das súmulas mencionadas, não havendo omissão; os argumentos restantes caracterizam tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante/recorrente: FÁBIO BARBOZA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Os Embargos)
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Intimação Processual
Case Brief
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Parties
FÁBIO BARBOZA DE SOUZA
Embargante/recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeita Os Embargos)
Legal Issues
- 1 Alegada omissão sobre o mérito em razão da aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF e 211 do STJ
- 2 Pretensa ofensa aos arts. 357, § 1º; 373, § 1º; e 1.015, XI, do CPC/2015
- 3 Alegado cerceamento de defesa pela intimação dirigida a procurador anterior e não ao atual advogado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs adequadamente os motivos da incidência das súmulas mencionadas, não havendo omissão; os argumentos restantes caracterizam tentativa de rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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