AREsp 2796244 - DECISAO

AREsp 2796244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a via declaratória, conforme art. 619 do CPP, não se presta para reexaminar o mérito ou suprir pretensa insatisfação com o resultado; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e a parte deixou de impugnar de forma efetiva a incidência das súmulas indicadas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Irretroatividade Da Lei, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto aos arts. 619 do CPP e 33, § 2º, "c", do CP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e óbices das súmulas 7/STJ, 284/STF e 248/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a via declaratória, conforme art. 619 do CPP, não se presta para reexaminar o mérito ou suprir pretensa insatisfação com o resultado; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e a parte deixou de impugnar de forma efetiva a incidência das súmulas indicadas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.