AREsp 2773353 - DECISAO

AREsp 2773353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: SIDINEY MACEDO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

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Parties

SIDINEY MACEDO e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 Falha em impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/283/284 do STF por prequestionamento/ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.