AREsp 2482784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal Regional manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa e afastou a alegação de prescrição por ausência de comprovação da data de entrega das declarações, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: STURM E SILVA CORRETORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Certidão Da Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Certidão Da Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

STURM E SILVA CORRETORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame da prescrição à luz da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal Regional manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa e afastou a alegação de prescrição por ausência de comprovação da data de entrega das declarações, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.