AREsp 2602016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, havia intuito infringente dos embargos destinados a reformar o julgado por via inadequada, e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, CPC, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ÂNGELO EDUARDO APRÉIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição/decadência, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição/decadência Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

ÂNGELO EDUARDO APRÉIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e quando a sua alegação exige demonstração de que a análise não dependeria de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, havia intuito infringente dos embargos destinados a reformar o julgado por via inadequada, e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, CPC, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa requerida em contrarrazões