AREsp 2609330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte repetiu alegações já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado concluiu que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte repetiu alegações já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado concluiu que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno (acórdão anteriormente proferido: agravo interno não provido)