AREsp 2679382 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício integrativo no acórdão: o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ônus de dialeticidade), e os aclaratórios não servem para revisão do julgado por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: CINTIA MARIANO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CINTIA MARIANO DIAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão que não conheceu do agravo regimental
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
- 3 Se embargos de declaração servem para revisão do julgado por mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício integrativo no acórdão: o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos (ônus de dialeticidade), e os aclaratórios não servem para revisão do julgado por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Julgamento por unanimidade.
Full Case Text
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