AREsp 2608932 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já abordou a matéria, afastando o pedido de suspensão por ausência de fundamento legal e de prova; a ação individual foi extinta em relação à parte por acordo homologado, e a suspensão do feito com base em decisão hipotética em outro processo violaria os princípios da eficiência e da duração razoável do processo; ademais, embargos de declaração visam sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não para reexame de argumentos da parte.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte Requerida: Braskem S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública (DPE/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública (acp), Tema 923 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 313 Do Cpc/2015, Princípio Da Eficiência, Razoável Duração Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Público Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Ação Civil Pública (acp) Tema 923 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Braskem S.A.

Parte Requerida

Defensoria Pública (DPE/AL)

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de ações individuais em razão de Ação Civil Pública pendente (Tema 923)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, inc. V, do CPC/2015 para suspensão do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já abordou a matéria, afastando o pedido de suspensão por ausência de fundamento legal e de prova; a ação individual foi extinta em relação à parte por acordo homologado, e a suspensão do feito com base em decisão hipotética em outro processo violaria os princípios da eficiência e da duração razoável do processo; ademais, embargos de declaração visam sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não para reexame de argumentos da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.