AREsp 1796665 - ACORDAO

AREsp 1796665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) que inviabiliza a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e as alegações dos embargantes representam mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Se há omissão ou vício no acórdão que justifique aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) que inviabiliza a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e as alegações dos embargantes representam mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.