REsp 2150444 - ACORDAO

REsp 2150444 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir o mérito e o quantum dos honorários, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO GMAC S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir o mérito e o quantum dos honorários, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados