AREsp 2622025 - ACORDAO

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Parties
Embargante: EDSON CLAUDINEI TREVIZAN ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula Nº 284/stf, Consulta Ao Tribunal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula Nº 284/stf Consulta Ao Tribunal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON CLAUDINEI TREVIZAN ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração como meio de consulta ao Tribunal