REsp 2133720 - ACORDAO

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O acórdão continha fundamentação suficiente e, diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ausência de intimação do credor hipotecário torna a arrematação ineficaz em relação a ele, sem invalidar a expropriação, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO H & M EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrematação, Ineficiência Da Arrematação Em Relação Ao Credor Hipotecário, Intimação Do Credor Hipotecário, Preferência Do Crédito Tributário Sobre O Crédito Hipotecário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Arrematação Ineficiência Da Arrematação Em Relação Ao Credor Hipotecário Intimação Do Credor Hipotecário Preferência Do Crédito Tributário Sobre O Crédito Hipotecário +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO H & M EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário e à situação fática de que a dívida tributária superaria o valor da avaliação dos bens arrematados
  2. 2 Efeito da ausência de intimação do credor hipotecário sobre a validade da expropriação e sobre a eficácia da arrematação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

O acórdão continha fundamentação suficiente e, diante da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ausência de intimação do credor hipotecário torna a arrematação ineficaz em relação a ele, sem invalidar a expropriação, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração