AREsp 2666769 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava, na prática, rediscutir o mérito e a conclusão de inadmissibilidade baseada na falta de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Ao Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 limites dos embargos de declaração e vedação de rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte buscava, na prática, rediscutir o mérito e a conclusão de inadmissibilidade baseada na falta de impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.