AREsp 2666127 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão e porque embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Agravos Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravos Regimentais Agravos Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj

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Parties

DIEGO HENRIQUE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado por mero inconformismo
  3. 3 Competência do julgador para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão e porque embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.