AREsp 2549888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração; a decisão atacada em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação; e faltou prequestionamento das matérias para viabilizar recurso especial, não sendo cabível o sobrestamento em função do Tema 1.169/STJ.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão Colegiada Da Primeira Turma, Voto Do Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Tema 1.169/stj, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 211/stj, Código De Processo Civil De 2015, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Prequestionamento Tema 1.169/stj Princípio Da Fungibilidade +3 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (04/02/2025 a 10/02/2025); Decisão Colegiada Da Primeira Turma, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de submissão do feito à sistemática do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em razão do Tema 1.169/STJ
  2. 2 Omissão quanto à tese de violação aos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC
  3. 3 Omissão quanto às teses centrais veiculadas no agravo que teriam de ser enfrentadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração; a decisão atacada em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento, não por apelação; e faltou prequestionamento das matérias para viabilizar recurso especial, não sendo cabível o sobrestamento em função do Tema 1.169/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração