AREsp 2696133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão combatida assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi impugnado de forma específica, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios, e portanto não cabia sua acolhida; não se aplicou multa nesta instância por ausência de intuito protelatório, cabendo advertência para eventuais embargos reiteração.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica de fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão combatida assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) que não foi impugnado de forma específica, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios, e portanto não cabia sua acolhida; não se aplicou multa nesta instância por ausência de intuito protelatório, cabendo advertência para eventuais embargos reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios