AREsp 2661153 - ACORDAO

AREsp 2661153 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar-se que a insurgência tinha caráter infringente, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos apontados (aplicação do art. 932, III, do CPC e das súmulas mencionadas), razão pela qual não se pode admitir a reforma do julgado por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALAN DELEON ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 518/stj; 283 E 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026 CPC (multa)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 518/stj; 283 E 284/stf Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN DELEON ROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por constatar-se que a insurgência tinha caráter infringente, não demonstrando impugnação específica dos fundamentos apontados (aplicação do art. 932, III, do CPC e das súmulas mencionadas), razão pela qual não se pode admitir a reforma do julgado por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil