Pet 17616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos objetivavam, na verdade, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência (incabível em aclaratórios); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); e embargos de divergência não são admissíveis contra decisão monocrática, impedindo exame do mérito das matérias invocadas.

Parties
Embargante: VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos objetivavam, na verdade, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência (incabível em aclaratórios); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ); e embargos de divergência não são admissíveis contra decisão monocrática, impedindo exame do mérito das matérias invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.