AREsp 2559877 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a matéria e corretamente aplicou o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 ao não conhecer do recurso em razão da não regularização tempestiva da representação processual, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso diante da ausência de regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de juntada de procuração em outro processo não apensado e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou a matéria e corretamente aplicou o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 ao não conhecer do recurso em razão da não regularização tempestiva da representação processual, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)