AREsp 2586021 - ACORDAO

AREsp 2586021 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado indicou claramente o fundamento da inadmissão do recurso especial tido como não impugnado (Súmula 182/STJ), não havendo omissão a suprir; além disso, a preclusão consumativa impede a impugnação daquele fundamento em agravo regimental e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente ainda que sucinta, nos termos da jurisprudência do STF.

Parties
Embargante: Domingos Regattieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Domingos Regattieri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à indicação do fundamento não impugnado da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre matéria não impugnada no recurso originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado indicou claramente o fundamento da inadmissão do recurso especial tido como não impugnado (Súmula 182/STJ), não havendo omissão a suprir; além disso, a preclusão consumativa impede a impugnação daquele fundamento em agravo regimental e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente ainda que sucinta, nos termos da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.