REsp 2170659 - ACORDAO

REsp 2170659 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não deixou de enfrentar pontos aptos a infirmar sua conclusão; os argumentos do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos do decisum, tratando-se de mero inconformismo, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DELTA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DELTA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado (art. 489, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não deixou de enfrentar pontos aptos a infirmar sua conclusão; os argumentos do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos do decisum, tratando-se de mero inconformismo, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.