AREsp 2645298 - DECISAO

AREsp 2645298 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não foi demonstrada nos termos exigidos (não indicou dispositivo de lei federal e inciso), a matéria já foi apreciada com fundamento na Súmula 7 do STJ sem vício interno no julgado, e não compete à Corte apreciar suposta ofensa constitucional via embargos de declaração, de modo que ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 não há que se falar em modificação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposta contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição não foi demonstrada nos termos exigidos (não indicou dispositivo de lei federal e inciso), a matéria já foi apreciada com fundamento na Súmula 7 do STJ sem vício interno no julgado, e não compete à Corte apreciar suposta ofensa constitucional via embargos de declaração, de modo que ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 não há que se falar em modificação do acórdão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se