AREsp 2515960 - ACORDAO

AREsp 2515960 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos não supre a irregularidade de representação, nos termos da Súmula 115/STJ; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Duarte Garcia; Embargante: Serra Neto; Embargante: Terra - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Art. 1.022 Do CPC
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Substabelecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Duarte Garcia

Embargante

Serra Neto

Embargante

Terra - Sociedade de Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quando a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Se embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos não supre a irregularidade de representação, nos termos da Súmula 115/STJ; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração