AREsp 2431001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões deduzidas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; assim, a via dos embargos não é adequada para revisão do decidido, nos termos do art. 619 do CPP, e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial.

Parties
Embargante: RAFAEL CEZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade, Inconformismo Com O Resultado Do Julgamento
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Revisão Criminal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Ambiguidade E Obscuridade Inconformismo Com O Resultado Do Julgamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL CEZARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão por mera insatisfação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões deduzidas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, revelando apenas o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento; assim, a via dos embargos não é adequada para revisão do decidido, nos termos do art. 619 do CPP, e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.