AREsp 2354196 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão da embargante se configura como mero intento de rejulgamento da causa, reforçado pelo entendimento do Tribunal de origem de que a pesquisa via INFOSEG não se justificava na hipótese concreta ante a ausência de indícios de desvio ou sonegação de patrimônio.

Parties
Embargante: FONZIE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Medidas Executivas Atípicas, Pesquisa De Bens Via INFOSEG, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Medidas Executivas Atípicas +3 more

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Parties

FONZIE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da pesquisa via INFOSEG como meio executivo atípico ou medida coercitiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 às medidas atípicas de satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão da embargante se configura como mero intento de rejulgamento da causa, reforçado pelo entendimento do Tribunal de origem de que a pesquisa via INFOSEG não se justificava na hipótese concreta ante a ausência de indícios de desvio ou sonegação de patrimônio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.