EREsp 1995880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi suficientemente claro ao decidir que, para a configuração da fraude à execução, basta a alienação posterior à citação válida (independentemente de a ação ser cautelar, cognitiva ou executória) e que medidas cautelares anteriores constituem elemento para caracterizar fraude, sendo que a matéria sobre fixação por equidade de honorários estava preclusa por não ter sido impugnada no momento processual adequado.

Parties
Embargante: ESUS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: JOSÉ PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESUS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

JOSÉ PAULO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 requisitos para configuração da fraude à execução (insolvência do devedor e conhecimento do terceiro)
  3. 3 incidência da preclusão quanto a questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi suficientemente claro ao decidir que, para a configuração da fraude à execução, basta a alienação posterior à citação válida (independentemente de a ação ser cautelar, cognitiva ou executória) e que medidas cautelares anteriores constituem elemento para caracterizar fraude, sendo que a matéria sobre fixação por equidade de honorários estava preclusa por não ter sido impugnada no momento processual adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.