REsp 2148988 - ACORDAO

REsp 2148988 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Elza Bastos Borges e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo, Decisão Surpresa, Direito Ao Devido Processo, Contraditório E Ampla Defesa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Do Processo Decisão Surpresa Direito Ao Devido Processo, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Elza Bastos Borges e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa por ausência de oportunidade de manifestação sobre suspensão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.