MS 29948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o manejo do mandado de segurança foi considerado incabível contra decisões amparadas na jurisprudência dominante do STJ, em conformidade com a Súmula 267/STF.

Parties
Embargante: Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração; Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Deficiência De Fundamentação, Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Deficiência De Fundamentação Incabibilidade De Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais +2 more

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Parties

Jacqueline Simone de Souza e Silva Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de mandado de segurança contra decisões proferidas nos autos do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 nas razões dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de argumentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o manejo do mandado de segurança foi considerado incabível contra decisões amparadas na jurisprudência dominante do STJ, em conformidade com a Súmula 267/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.