HC 905698 - ACORDAO

HC 905698 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais o agravo regimental mostrou-se manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MIQUEIAS FAUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

MIQUEIAS FAUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos formais dos embargos de declaração (art.619 CPP; arts.1.022 e 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada (art.258 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões não indicaram, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais o agravo regimental mostrou-se manifestamente incabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Agravo regimental não conhecido