AREsp 2686690 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que a parte embargante pretendeu rediscutir pontos já decididos e não impugnou todos os fundamentos que deram azo à inadmissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: ITS - Importação e Exportação Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ITS - Importação e Exportação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Alegação de erro material e omissão no acórdão embargado
3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma, em sessão virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025.