AREsp 2403790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, os requisitos legais para a majoração dos honorários previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 não estão presentes na hipótese, em especial a ausência de condenação em honorários na origem, tornando incabível a majoração pleiteada.

Parties
Embargante: Banco Tricury S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015), Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015) Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Tricury S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos para majoração dos honorários
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, os requisitos legais para a majoração dos honorários previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 não estão presentes na hipótese, em especial a ausência de condenação em honorários na origem, tornando incabível a majoração pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração