REsp 2197018 - DECISAO

REsp 2197018 - DECISAO

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema 1.255, relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, trata‑se de fato superveniente apto a influir no julgamento; impõe‑se, portanto, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 493 do CPC, sendo necessárias a anulação das decisões proferidas nesta instância especial e a suspensão do processo até publicação do acórdão do tema pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Anulação De Decisões De Instância Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf, Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões de fls. 333/340 e 358/366 anuladas; autos devolvidos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação relativo ao Tema 1.255/STF; processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Tema 1.255/STF
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Cpc), Imunidade Do ITBI (tema 1348/stf), Contribuição Previdenciária Patronal; Bolsas De Pesquisa E Extensão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Cpc) Imunidade Do ITBI (tema 1348/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Anulação De Decisões De Instância Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255/stf, Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito de fato superveniente que impõe devolução dos autos à origem para juízo de conformação em face de tema com repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Limites do exame em recurso especial em face das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral do Tema 1.255, relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, trata‑se de fato superveniente apto a influir no julgamento; impõe‑se, portanto, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 493 do CPC, sendo necessárias a anulação das decisões proferidas nesta instância especial e a suspensão do processo até publicação do acórdão do tema pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões de fls. 333/340 e 358/366 anuladas; autos devolvidos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação relativo ao Tema 1.255/STF; processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Tema 1.255/STF

Orders

  • Anular as decisões de fls. 333/340 e 358/366
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC