AREsp 2559935 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram sua admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), e os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: Agis Construção S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Tema 176 (selic), Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Tema 176 (selic) Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

Agis Construção S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 176 do STJ (adoção da SELIC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que negaram sua admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), e os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a persistência na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.