AREsp 2334600 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, porquanto o tribunal de origem examinou a questão da intimação e da suficiência das contas; além disso, a matéria demanda reexame de prova fático-probatória, atraindo a Súmula nº 7/STJ e impedindo a reforma do julgado via recurso especial.

Parties
Embargante: APAKABEM LTDA EPP; Embargado: Banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Prestação De Contas, Trânsito Em Julgado, Intimação, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Prestação De Contas Trânsito Em Julgado Intimação Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

APAKABEM LTDA EPP

Embargante

Banco embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisito de intimação específica para início da obrigação de prestação de contas (art. 550, §5º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC, porquanto o tribunal de origem examinou a questão da intimação e da suficiência das contas; além disso, a matéria demanda reexame de prova fático-probatória, atraindo a Súmula nº 7/STJ e impedindo a reforma do julgado via recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada