AREsp 2769419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica; além disso, o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e os embargos não podem servir para obter rejulgamento fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUIS RODRIGO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Artigos 5º, Inciso XXXV, E 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Artigos 5º, Inciso Xxxv, E 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

LUIS RODRIGO LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica; além disso, o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e os embargos não podem servir para obter rejulgamento fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.