AREsp 2704168 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova, e embargos de declaração não são meio adequado para promover rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: PADARIA SABORE DE FRIBURGO LTDA.; Embargante: PABLO SANCHEZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PADARIA SABORE DE FRIBURGO LTDA.

Embargante

PABLO SANCHEZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Incompatibilidade do recurso especial para simples reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para pedir rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova, e embargos de declaração não são meio adequado para promover rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração