AREsp 2594692 - ACORDAO

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Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos devido à existência de omissão: a parte embargante demonstrou a não incidência do óbice da Súmula 83/STJ, em razão da falta de similitude fática entre os precedentes invocados e o caso em julgamento, motivo pelo qual as decisões de fls. 256/257 e 293/297 foram tornadas sem efeito e os autos foram remetidos para novo julgamento do agravo.

Parties
Embargante: Welliton Pimentel Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Welliton Pimentel Coutinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inexistência de similitude fática entre precedentes invocados e o caso concreto

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos devido à existência de omissão: a parte embargante demonstrou a não incidência do óbice da Súmula 83/STJ, em razão da falta de similitude fática entre os precedentes invocados e o caso em julgamento, motivo pelo qual as decisões de fls. 256/257 e 293/297 foram tornadas sem efeito e os autos foram remetidos para novo julgamento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 256/257 e 293/297.
  • Determinar o retorno dos autos conclusos para novo julgamento do agravo de fls. 227/240.