EAREsp 2679471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se resumem a mero inconformismo e pedido de reanálise do decidido, não sendo demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e indicou-se o ônus da parte em impugnar concretamente os óbices.

Parties
Embargante: JANAINA DO NASCIMENTO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JANAINA DO NASCIMENTO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Pedido de reanálise de matéria já decidida (uso indevido dos embargos)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se resumem a mero inconformismo e pedido de reanálise do decidido, não sendo demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e indicou-se o ônus da parte em impugnar concretamente os óbices.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.