AREsp 2672291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e visavam reexame de matéria fático-probatória, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; a questão relativa ao art. 95 do CTB não foi objeto de debate prévio, atraindo a analogia da Súmula 282 do STF; evidenciado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: REGINALDO FERREIRA FILHO; Embargados: ALLIANZ SEGUROS S.A. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA FILHO

Embargante

ALLIANZ SEGUROS S.A. e outro

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Ineficácia dos embargos para rediscussão do julgado e reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e visavam reexame de matéria fático-probatória, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; a questão relativa ao art. 95 do CTB não foi objeto de debate prévio, atraindo a analogia da Súmula 282 do STF; evidenciado o caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena REGINALDO FERREIRA FILHO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALLIANZ SEGUROS S.A. e outro, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, § 3º, do NCPC).