AREsp 2706875 - ACORDAO

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Houve reconhecimento de erro material: a concessão da justiça gratuita havia sido deferida às fls. 661/662; por isso os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, apenas para corrigir esse equívoco, sem efeitos infringentes, mantendo-se o acórdão embargado.

Parties
Embargante: DIÓGENES CORTELETTI; Embargante: DESIREE MOEHLECKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para corrigir erro material, mantendo o acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Cancelamento De Voo, Indenização
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Cancelamento De Voo Indenização

Case Brief

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Parties

DIÓGENES CORTELETTI

Embargante

DESIREE MOEHLECKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão apontada quanto ao deferimento da justiça gratuita
  3. 3 Reconhecimento de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material: a concessão da justiça gratuita havia sido deferida às fls. 661/662; por isso os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, apenas para corrigir esse equívoco, sem efeitos infringentes, mantendo-se o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes), para corrigir erro material, mantendo o acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Corrigir erro material apontado quanto ao deferimento da justiça gratuita (concessão deferida às fls. 661/662)