AREsp 2670927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela prática de ato ilícito pela ex-síndica com base em prova pericial e documental, e os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de prequestionamento constitucional é incabível no STJ.

Parties
Embargante: MÁRCIA CRISTINA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Perícia Grafotécnica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Arts. 489 E 1.022 Do NCPC Ação De Indenização Por Danos Materiais Perícia Grafotécnica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MÁRCIA CRISTINA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 Parcialidade do perito e validade do laudo grafotécnico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela prática de ato ilícito pela ex-síndica com base em prova pericial e documental, e os esclarecimentos pleiteados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de prequestionamento constitucional é incabível no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos